1. Introdução

O site do Leiloeiro Público Oficial doravante denominado "Leilominas.com.br", pertencente ao Leiloeiro Público Oficial Guilherme Lopes de Souza (doravante denominado "Leiloeiro") cadastrado na JUCEMG através da matrícula 1271. Este documento constitui os Termos de Uso (doravante denominado "Termos") que regem o uso do Site por você, usuário (doravante denominado "Usuário"). Leia estes Termos com atenção antes de acessar ou usar o Site. O uso do Site implica na aceitação destes Termos e de nossa Política de Privacidade.

2. Definições

• "Leiloeiro": pessoa física ou jurídica que exerce a atividade de leiloeiro público oficial, conforme regulamentação da JUCEMG
• "Usuário": pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Site.
• "Lote": bem ou conjunto de bens a serem leiloados pelo Leiloeiro.
• "Arrematante": Usuário que realiza a compra de um Lote em leilão.
• "Política de Privacidade": política de privacidade do Site.

3. Uso do Site

O Site destina-se a fornecer informações sobre os leilões promovidos pelo Leiloeiro e permitir o acesso do Usuário a essas informações. O Usuário declara que tem capacidade legal para aceitar estes Termos e utilizar o Site. O Leiloeiro se reserva o direito de alterar o conteúdo do Site a qualquer momento, sem aviso prévio.

4. Cadastro

O acesso ao Site é livre para navegação, no entanto, para dar lances nos leilões promovidos pelo Leiloeiro, o Usuário deve se cadastrar no Site e concordar com estes Termos e a Política de Privacidade. O cadastro no Site é gratuito e o Usuário é responsável por manter suas informações de cadastro atualizadas. O Leiloeiro se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros a seu critério.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é responsável pelo uso do Site e se compromete a não utilizar o Site para fins ilícitos, ilegais ou que possam prejudicar o Leiloeiro ou terceiros. O Usuário concorda em não violar os direitos de propriedade intelectual do Leiloeiro ou de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas e patentes. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas senhas e logins e por quaisquer atividades realizadas em sua conta no Site.

6. Leilões

Os leilões promovidos pelo Leiloeiro serão realizados conforme as regras e regulamentos estabelecidos pelo CONLEI e pelo próprio Leiloeiro. O Leiloeiro se reserva o direito de cancelar ou suspender leilões a seu critério, sem aviso prévio. O Arrematante é responsável por realizar a retirada dos bens arrematados, nas condições e prazos estabelecidos pelo Leiloeiro.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no Site, incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, marcas registradas e demais elementos visuais e sonoros são de propriedade exclusiva do Leiloeiro ou de terceiros, e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É expressamente proibido reproduzir, distribuir, transmitir, modificar, adaptar, traduzir, criar trabalhos derivados ou utilizar de qualquer forma o conteúdo do Site sem a autorização prévia e por escrito do Leiloeiro ou dos titulares dos direitos autorais.

8. Limitação de Responsabilidade

O Leiloeiro não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, inclusive lucros cessantes, resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Site ou dos leilões promovidos pelo Leiloeiro. O Leiloeiro não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos ou falhas de conexão que possam ocorrer durante o acesso ou uso do Site. O Leiloeiro não se responsabiliza por quaisquer erros, omissões ou imprecisões presentes no conteúdo do Site ou nos leilões promovidos pelo Leiloeiro.

9. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar o Leiloeiro, seus diretores, funcionários, agentes e representantes de quaisquer reivindicações, perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes do uso do Site ou da violação destes Termos pelo Usuário.

10. Rescisão

O Leiloeiro se reserva o direito de rescindir estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, caso o Usuário viole alguma das disposições aqui presentes. Em caso de rescisão, o acesso do Usuário ao Site será imediatamente encerrado.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca da capital do estado do Leiloeiro como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

Estes Termos representam o acordo integral entre o Leiloeiro e o Usuário em relação ao uso do Site. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. O não exercício de qualquer direito ou disposição destes Termos pelo Leiloeiro não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. O Leiloeiro se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, e o uso continuado do Site após essas alterações implicará na aceitação dos novos Termos.